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Projeto de Resolução 0001/2017

Projeto de Resolução nº 001/2017       “ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO nº 12/2006 e dá Outras Providências”.     AGENOR COLARES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Sombrio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.   Art. 1º. Acrescenta o inciso XI ao Art. 3º da Resolução 12/2006, que terá a seguinte redação:   X – FUNÇÃO GRATIFICADA – Vantagem acessória ao vencimento, criada para atender encargos de qualquer outra natureza, concedida ao servidor do quadro permanente que detenha cargo de assessoramento, execução ou controle, ou desenvolva atividades diversas ou cumulativa ao cargo que ocupa.   Art. 2º. Fica Revogado o IX, do Art. 3º da Resolução 12/2006.   Art. 3º. O Art. 21 da Resolução 12/2006, passa a ter a seguinte redação:   “Art. 21. As funções gratificadas serão concedidas pelo Chefe do Poder Legislativo, conforme previsto no Anexo V desta Resolução, observado o orçamento vigente.”   Art. 4º. O inciso V do Art. 25º da Resolução 12/2006, passa a ter a seguinte redação:   V – Função Gratificada;   Art. 5º. Fica criado o anexo V à Resolução nº 12/2006, que terá a seguinte redação:   ANEXO V   ESPECIFICAÇÃO NÍVEL VALOR (R$) ATRIBUIÇÕES Coordenador de Controladoria FG - 1 900,00 Coordenação de procedimentos administrativos atinentes ao setor; elaboração de relatórios do controle interno na forma estabelecida pelo TCE; operacionalizar a captura e remessa de informações contábeis aos órgãos de fiscalização externa; informar a administração a cerca de irregularidades funcionais e procedimentos impróprios; gerir os processos e cumprir com as atribuições previstas em leis e regulamentos da controladoria; zelar pelo patrimônio público disponibilizado à controladoria. Coordenador de Patrimônio FG - 2 600,00 Coordenação de procedimentos administrativos atinentes ao setor; elaboração de relatórios de controle na forma estabelecida; operacionalizar a captura e remessa de informações patrimoniais de fiscalização interna e externa; informar a administração a cerca de irregularidades funcionais e procedimentos impróprios; gerir os processos e cumprir com as atribuições previstas em leis e regulamentos da controladoria; zelar pelo patrimônio público disponibilizado. Diretor de Departamento FG - 3 500,00 Coordenação de procedimentos administrativos atinentes ao setor; inclusive responsabilidade técnica quando exigida; execução de atividades designadas pela Secretaria Administrativa; informar a administração a cerca de irregularidades funcionais e procedimentos impróprios; gerir os processos e cumprir com as atribuições previstas em leis e regulamentos da controladoria; zelar pelo patrimônio público disponibilizado. Diretor de Compras FG - 4 500,00 Coordenação de procedimentos administrativos atinentes ao setor; elaboração de relatórios de controle na forma estabelecida; assessorar na aquisição de bens e serviços, bem como a conferência do material recebido ou serviço prestado; informar a administração a cerca de irregularidades funcionais e procedimentos impróprios; gerir os processos e cumprir com as atribuições previstas em leis e regulamentos da controladoria; zelar pelo patrimônio público disponibilizado.     Art. 6º. Os Anexos I, II e III, da Resolução nº 12/2006, passam a vigorar com a seguinte Redação:   ANEXO I   Cargos Efetivos   QUANTIDADE DE VAGAS CARGO   VENCIMENTO (R$) Carga Horária 02 Agente de Serviços Gerais 1.835,00 40 01 Agente de Transporte 2.883,00 40 01 Agente Operacional 2.390,00 40 01 Assessor Administrativo Contábil 5.540,90 25 01 Auxiliar Legislativo 1.758,00 40 01 Procurador Jurídico 5.540,90 15 01 Técnico Legislativo 2.715,00 30 01 Tesoureiro 2.153,00 30       Cargos em Comissão   QUANTIDADE DE VAGAS CARGO   VENCIMENTO (R$) Carga Horária 01 Controlador Interno 2.182,00 20 01 Assessor de Imprensa 2.990,42 30 04 Assessor Legislativo 1758,00 20 02 Diretor de Secretaria 2.990,42 30 01 Secretário Administrativo 6.704,49 40       ANEXO Il     Categoria Funcional - Cargo   Habilitação Mínima para o Cargo   Agente de Serviços Gerais Portador de Certificado de conclusão de curso de 1o Grau e comprovada experiência em serviços gerais, exercido no setor público ou privado. Agente de Transporte Portador de Certificado de conclusão de curso primário, CNH categoria AB e comprovada experiência na função de motorista, exercido no setor público ou privado.   Agente Operacional   Portador de Certificado de conclusão de 2° Grau ou Ensino Médio ou experiência comprovada de no mínimo 01 ano na área.   Assessor Administrativo Contábil Certificado de Conclusão do Curso Técnico em Contabilidade e habilitação para o exercício da profissão, com inscrição no CRC/SC.   Assessor de Imprensa   Portador de Certificado de conclusão do 2o Grau ou  Ensino Médio ou curso técnico na área, e experiência comprovada na função.   Assessor Legislativo Portador de Certificado de conclusão do 2o Grau ou  Ensino Médio ou experiência comprovada de no mínimo 01 ano na área legislativa.   Auxiliar Legislativo   Portador de Certificado de conclusão do 2o Grau ou Ensino Médio ou experiência comprovada de no mínimo 2 (três) anos na área legislativa.     Controlador Interno Portador de Certificado de Conclusão de Curso Superior em Ciências Contábeis, bem como habilitação para o exercício da profissão com inscrição nos respectivos órgãos de classe. Diretor de Secretaria Portador de Certificado de conclusão do 2º Grau ou Ensino Médio.   Procurador Jurídico Formação Superior em Curso de Direito e habilitação para o exercício da Advocacia, com inscrição na OAB/SC.   Secretário Administrativo Portador de Certificado de conclusão do 2º Grau ou Ensino Médio ou experiência mínima comprovada de no mínimo 3 anos na área legislativa.   Técnico Legislativo Portador de Certificado de conclusão do 2o Grau ou de Ensino Médio e experiência de no mínimo 01 (um) ano na área legislativa. Tesoureiro Portador de Certificado de conclusão do 2o Grau ou de Ensino Médio e experiência de no mínimo 01 (um) ano na área legislativa.         ANEXO III     Cargo    Atividades Específicas   Agente de Serviços Gerais Compreende as funções que se destinam a executar os serviços de copa e cozinha, limpeza e conservação, sob a supervisão da Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores.     Agente de Transporte Compreende a função de conduzir o veículo de propriedade da Câmara de Vereadores, dentro do Território Nacional, bem como carga e descarga do mesmo, busca e entrega de documentos, objetos e pessoas, os quais serão executados sob a supervisão do Presidente da Mesa Diretora e da Secretaria Geral da Câmara de Vereadores.   Agente Operacional   Compreende as atribuições que se destinam à execução de trabalhos de recepção e telefonia, que serão executados sob a supervisão da Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores.   Assessor Administrativo Contábil Compreende todas as atribuições concernentes a contabilidade, através do sistema financeiro e orçamentário,  sob a supervisão da Mesa Diretora.   Assessor de Imprensa Compreende a supervisão da divulgação dos trabalhos legislativos na imprensa local e regional, sob a coordenação da Mesa Diretora.   Assessor Legislativo Compreende o assessoramento legislativo as bancadas de vereadores, bem como auxilia os vereadores na elaboração de requerimentos e ofícios.     Auxiliar Legislativo Compreende as atribuições que se destinam à execução dos trabalhos de arquivamento, recebimento de documentos, bem como a distribuição dos mesmos a setor competente, e que serão executados sob a supervisão da Secretaria Geral da Câmara de Vereadores. Diretor de Secretaria Compreende a coordenação dos trabalhos afetos a tramitação de processos e procedimentos no âmbito da competência do legislativo municipal; supervisionar a execução do expediente administrativo, incluindo ofícios, portarias, ordem de serviço, decretos legislativos, projetos e anteprojetos de leis, resoluções, requerimentos, proposições, indicações, atas, dentre outros atos oficiais; supervisionar o controle de pessoal e de material; zelar pela organização e manutenção do arquivo e patrimônio.       Controlador Interno Compreende todos os trabalhos relativos ao controle de atos administrativos, contábeis e financeiros da Câmara de Vereadores, sob a supervisão da Mesa Diretora, com o auxílio da Secretaria Administrativa, Assessoria Administrativa Contábil e Procuradoria Jurídica, bem como recebimento e envio de dados contábeis e administrativos, (Receita Federal), com a confecção relatórios de gestão e envio ao TCE, E-sfinge, SISTN, controle de obras e Controladoria Municipal.   Procurador Jurídico Compreende todos os trabalhos relacionados a prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica à Câmara de Vereadores, participando, quando convocado, das reuniões das Comissões Legislativas Permanentes, coordenando e controlando os trabalhos da Assessoria Legislativa, auxiliando a Secretaria Geral, sob a coordenação da Mesa Diretora.   Secretário Administrativo Compreende as atribuições que se destinam a superintender e dirigir os trabalhos legislativos, sob a supervisão da Mesa Diretora.     Técnico Legislativo Compreende as atribuições relativas ao trâmite legislativo, consistente no conhecimento do processo e da técnica legislativa e sua redação; minuta pareceres, assistindo no que couber às Comissões Legislativas Permanentes, Temporárias e Especiais, inclusive com a remessa de relatório legislativo à Controladoria Interna da Câmara Municipal, sob a supervisão da Procuradoria Jurídica.       Tesoureiro   Compreende as atribuições que se destinam a efetuar compra, empenho, liquidação, pagamento, bem como o controle e guarda dos valores depositados na Tesouraria da Câmara de Municipal e instituições financeiras com vínculo junto ao Poder Legislativo, sob a supervisão do Presidente da Câmara Municipal, da Secretaria Administrativa e Controladoria Interna..       Art.7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Vigente.   Art.8º. Ficam mantidas as disposições não alteradas por esta Resolução, bem como revogadas as em contrário.   Art.9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     Câmara Municipal de Sombrio, 26 de janeiro de 2017.     __________________________________   ______________________________ AGENOR COLARES GOMES                    FABIANO ROGÉRIO PINHO Presidente               Vice-Presidente       _________________________         _________      ______________________________ ADENIR DUARTE                   CARLOS ROBERTO GOMES                               1º Secretário           2º Secretário  
Conclusão: 26/01/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Daniel Bitencourt Cardoso
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Projeto de Decreto Nº 001/2017

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2017   “APROVA AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015”.   AGENOR COLARES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Sombrio, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber a todos os habitantes do Município de Sombrio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:    Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Prefeito do Município de Sombrio, referente ao Exercício de 2015, com fundamento no Parecer Prévio nº 0227/2016, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, aprovado na sessão de 12/12/2016, no Processo nº PCP 16/00117101.   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.   Câmara Municipal de Sombrio, 04 de maio de 2017.   _______________________________________    ______________________________ AGENOR COLARES GOMES                            FABIANO ROGÉRIO PINHO Presidente      Vice-Presidente   _________________________________                ______________________________ ADENIR DUARTE        CARLOS ROBERTO GOMES 1º Secretário  2º Secretário           JUSTIFICATIVA   Os Vereadores abaixo assinados, membros titulares da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o artigo 68, II, m, do Regimento Interno da Câmara do Municipal de Sombrio e com base no Parecer Prévio nº 0227/2016, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, aprovado na sessão de 12/12/2016, no Processo nº PCP 16/00117101, entendem devam ser aprovadas as Contas do Prefeito do Município de Sombrio, referente ao Exercício de 2015, razão pela qual elaboram o presente Projeto de Decreto Legislativo.   Pugnam pelo encaminhamento do projeto ao Plenário desta Casa Legislativa para discussão e votação, recomendando a sua aprovação.   Sala das Comissões, 04 de maio de 2017.     _______________________________________    ______________________________ FABIANO ROGÉRIO PINHO                             FERNANDO DA SILVA PEREIRA Presidente      Vice-Presidente   _________________________________     DANIEL BITENCOURT CARDOSO     Relator      
Conclusão: 18/05/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora
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