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Projetos de Decretos / 2017

  Projeto de Decreto Nº 001/2017

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2017

 
“APROVA AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015”.
 
AGENOR COLARES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Sombrio, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber a todos os habitantes do Município de Sombrio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Prefeito do Município de Sombrio, referente ao Exercício de 2015, com fundamento no Parecer Prévio nº 0227/2016, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, aprovado na sessão de 12/12/2016, no Processo nº PCP 16/00117101.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Câmara Municipal de Sombrio, 04 de maio de 2017.
 
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AGENOR COLARES GOMES                            FABIANO ROGÉRIO PINHO

Presidente      Vice-Presidente
 
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ADENIR DUARTE        CARLOS ROBERTO GOMES

1º Secretário  2º Secretário
 
 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 
Os Vereadores abaixo assinados, membros titulares da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o artigo 68, II, m, do Regimento Interno da Câmara do Municipal de Sombrio e com base no Parecer Prévio nº 0227/2016, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, aprovado na sessão de 12/12/2016, no Processo nº PCP 16/00117101, entendem devam ser aprovadas as Contas do Prefeito do Município de Sombrio, referente ao Exercício de 2015, razão pela qual elaboram o presente Projeto de Decreto Legislativo.
 
Pugnam pelo encaminhamento do projeto ao Plenário desta Casa Legislativa para discussão e votação, recomendando a sua aprovação.
 
Sala das Comissões, 04 de maio de 2017.
 
 
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FABIANO ROGÉRIO PINHO                             FERNANDO DA SILVA PEREIRA

Presidente      Vice-Presidente
 
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DANIEL BITENCOURT CARDOSO    

Relator
 
 
 

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