100%

Decretos Legislativos / 2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2017

"CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO PARA VIAGEM AO EXTERIOR".

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2017

"DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Selecione o ano desejado para listar